Política

As inscrições para o III Congresso MPC/RR – Povos Originários e Direitos Humanos, promovido pelo Ministério Público de Contas de Roraima (MPC/RR), já estão abertas. Interessados podem se inscrever pelo site Even3. O evento ocorrerá nos dias 21 e 22 de novembro de 2024, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB-RR), localizada na Avenida Ville Roy, nº 4284. Com o tema “Os Desafios para a Preservação da Amazônia”, o congresso reunirá especialistas, lideranças indígenas, representantes de órgãos públicos e da sociedade civil para debater temas cruciais como a proteção à população indígena, o direito ambiental, políticas públicas e a comunicação na região de fronteira. A iniciativa conta com o apoio do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE/RR), da OAB Roraima e da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), que promoverá a transmissão ao vivo do evento pela TV Assembleia 57.3 e pelo YouTube. Destaques do Congresso: O evento contará com a participação do líder indígena yanomami Davi Kopenawa, da Presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas Joênia Wapichana, dos jornalistas de renome nacional Caco Barcellos e Roberto Cabrini, e do vice-presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Sebastião Helvécio. Além das discussões, haverá uma Oficina de Comunicação voltada para jornalistas e acadêmicos com o repórter Daniel Camargos, celebrações artísticas, promoção de cultura e artesanato, e a entrega das medalhas Cruviana de “Honra ao Mérito Institucional” e de “Gestão Fiscal” para homenageados e indicados. As inscrições para a oficina devem ser feitas diretamente com a Assessoria de Comunicação do MPC/RR. As inscrições seguem abertas até o dia 21 de novembro, o primeiro dia do evento. O credenciamento dos inscritos será realizado das 08h às 09h da manhã da sexta-feira, 22. Durante esse período, os participantes poderão retirar seus materiais informativos e se familiarizar com o local do evento. Interessados podem acompanhar novas informações nas redes sociais do MPC/RR pelo Instagram. Programação: 21/11/2024 (quinta-feira) 18h30: Abertura oficial: Cerimônia de boas-vindas e introdução ao tema do Congresso 19h: Composição de Mesa 19h30 – 20h30: “O Papel dos Tribunais de Contas na Defesa das Minorias” – Palestrante: Sebastião Helvécio (Vice-presidente Instituto Rui Barbosa) 22/11/2024 (sexta-feira) 08h – 09h: Credenciamento 09h10 – 10h: “Educação de Minorias – A Educação como Instrumento de Mudança Social” e “A Liberdade Feminina em Poesias” – Palestrantes: João Bandeira de Mello (Presidente Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON), Énia Lipanga (Ativista); Ana Flávia Brasil (Mediadora) 09h – 11h: Oficina de Comunicação “Como investigar conflitos em áreas indígenas e como investigar ruralistas” (Acadêmicos de Jornalismo e Profissionais da área) – Palestrante: Daniel Camargos (Repórter Brasil) 10h05 – 10h30: “Marco Temporal e os Direitos Originários de Demarcação de Terras Indígenas” – Palestrante: Junior Hekurari (Presidente Associação Hutukara), Herick Feijó (Mediador) 10h40 – 11h30: “Políticas Públicas e Direitos Humanos” – Palestrantes: Rui Marcelo (Procurador MPC/AM), Durval Ângelo (Conselheiro TCE/MG) 11h35 – 12h35: “Jornalismo Investigativo na Amazônia” – Palestrante: Roberto Cabrini (Jornalista Rede Record); Valéria Oliveira (G1 Roraima – Mediadora) 12h30 – 13h30: Intervalo de almoço 13h30 – 14h: Credenciamento 14h: Abertura 2ª parte – III Congresso MPC/RR 14h10 – 15h10: “Diálogo e Cooperação: Parcerias das Comunidades Indígenas e Órgãos Governamentais” – Palestrante: Joênia Wapichana (Presidenta Funai) 15h20 – 16h20: “Comunicação na Amazônia” – Palestrante: Caco Barcellos (Jornalista Rede Globo de Comunicação); Shirley Rodrigues (Folha de Boa Vista – Mediadora) 16h30 – 17h30: “Antropologia e Direitos Humanos” – Palestrante: Márcio Rosa (Promotor Ministério Público Estadual) 17h40 – 18h30: “A Exploração do Território Yanomami e a Luta pela Sobrevivência” – Davi Kopenawa (Líder Indígena Yanomami) 18h30: Encerramento 19h: Entrega Medalha Cruviana de ‘Honra ao Mérito’ e ‘Gestão Fiscal’ Serviço: O que: III Congresso MPC/RR – Povos Originários e Direitos Humanos Quando: 21 e 22 de novembro de 2024 Onde: Sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Roraima (OAB-RR) Inscrições: Even3

Fonte: ALE/RR Comemorado nesta sexta-feira (3), Dia do Parlamento marca 201 anos do Legislativo no Brasil – Foto: Fotos: Eduardo Andrade/ Jader Souza/ Marley Lima Com o objetivo de reconhecer a instalação da Primeira Assembleia Constituinte e a criação do Poder Legislativo no Brasil, celebra-se nesta sexta-feira (3) o Dia do Parlamento, que marca o aniversário de 201 anos do Poder Legislativo no país. Instituída pela Lei Federal 6.230/1975, a data destaca a relevância do parlamento – senadores, deputados e vereadores – escolhidos em eleições diretas e livres como um instituto fundamental para a preservação do Estado Democrático de Direito em países regidos por uma Constituição. Entre as funções fundamentais do Poder Legislativo, estão a representação, legislação, fiscalização e juízo político. A representação assegura que os interesses da população sejam ouvidos nas decisões políticas. A legislação define direitos e deveres, estabelece normas de conduta e garante a ordem pública. A fiscalização acompanha e controla as ações do Poder Executivo, enquanto o juízo político julga determinadas autoridades ou os próprios membros do parlamento. “O primeiro aspecto a considerar é que o parlamento representa a população. Vivemos em uma democracia representativa. O papel essencial do parlamento, enquanto um todo, é transformar demandas populares em políticas públicas e, ao mesmo tempo, auxiliar e fiscalizar o Executivo em suas ações junto à população. Isso é crucial, pois são representantes dos diversos interesses da sociedade”, destaca o cientista político e professor do curso de Ciências Sociais da Universidade Federal de Roraima (UFRR) Roberto Ramos. Nesse contexto, ele destaca o voto como a pedra angular da democracia, um instrumento vital que permite ao cidadão exercer o poder de escolha e selecionar representantes comprometidos com os seus interesses. Para ele, a qualidade da democracia depende intrinsecamente da qualidade dessa escolha. “É importante que a escolha dos representantes seja valorizada pela própria sociedade. Que o eleitor, quando vota, tenha plena consciência de que está escolhendo um representante. Ele está dando seu poder a essa pessoa para representá-lo, mas se esse parlamentar não cumpre efetivamente o seu papel, a responsabilidade também é do eleitor, que precisa ter essa consciência, saiba escolher melhor seus candidatos. E possa, sem dúvida, contribuir para que tenhamos uma democracia de qualidade. Às vezes, as pessoas apontam como se o problema do parlamento, no caso brasileiro, fosse de quantidade. Não, é de qualidade. E a qualidade começa pelo voto, pelo escrutínio”, afirma o cientista político. Parlamento estadual O Brasil, formado pela união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal, é regido pela Constituição Federal e pelas leis elaboradas pelo Congresso Nacional, composto por Senado e Câmara dos Deputados. Cada estado, além das competências fixadas pela Carta Magna federal, possui em sua própria Constituição e nas leis estaduais a base para sua existência e funcionamento. Similarmente, cada município é regido por uma Lei Orgânica que, embora formalmente classificada como lei, assume a “aparência” de uma Constituição. Em Roraima, o parlamento estadual surgiu em 1991, com a posse dos deputados constituintes e a instalação da primeira legislatura, três anos após a extinção do Território Federal e sua elevação à categoria de Estado. O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), Soldado Sampaio (Republicanos), aproveita a comemoração dos 201 anos da Primeira Assembleia Constituinte para reafirmar o compromisso da Casa com a democracia e com os anseios da população roraimense. “Há duzentos e um anos, quando foi criada a primeira Constituição, e lá na base dela estava o parlamento, ainda na época do império, e não há democracia em qualquer lugar do mundo sem um parlamento vivo e atuante”, ressalta Sampaio. Para ele, o Poder Legislativo tem o dever de fiscalizar as ações do Executivo, propor leis e, acima de tudo, “ouvir as pessoas, pois o parlamento estadual é a caixa de ressonância da nossa sociedade”. “Queremos parabenizar todo o parlamento estadual, toda a nossa história de construção neste Estado com a ajuda da Assembleia Legislativa. Parabéns a todos os parlamentares, especialmente à democracia brasileira”, complementa o presidente. À frente da Mesa Diretora da Casa desde 2021, e reeleito para o biênio 2025-2026, Soldado Sampaio também salienta a importância da participação direta da população na gestão da Assembleia Legislativa. “O parlamento é dinâmico e se adapta às demandas da sociedade, do momento político e da conjuntura internacional e nacional. Nossa missão à frente do Poder Legislativo é justamente implementar o papel fundamental do parlamento: abrir a Casa ao povo, à sociedade, promovendo debates frutíferos. Acredito que este é o segredo do sucesso da nossa gestão: tornar esta Casa cada vez mais acessível ao cidadão roraimense”, afirma Sampaio. Mais transparência e participação popular Um dos principais marcos da gestão da Mesa Diretora, que garante a representatividade e inclusão de diversas vozes, foi a implementação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), em 2021, em parceria com o Senado Federal. O sistema é uma ferramenta online que facilita o acesso da população às matérias em tramitação, sessões plenárias, informações institucionais, normas em vigor e a outros assuntos referentes ao Legislativo. Antes, para ter acesso a documentos, o cidadão protocolava pedido de informação, processo burocrático e oneroso que podia levar dias para ser concluído. Agora, basta ter acesso à internet e digitar o site da ALE-RR (https://al.rr.leg.br/) e clicar na aba “Processo Legislativo” para consultar pautas de sessões, comissões e até mesmo conhecer os deputados da primeira legislatura de 1991. “O SAPL torna o parlamento mais aberto e transparente. Sem dúvida, é um mecanismo pelo qual a sociedade pode acessar e conhecer todas as normas, além de ser um meio pelo qual a população pode encaminhar sugestões, pedidos ou qualquer outro documento que entenda ser uma demanda social”, ressalta o superintendente legislativo, Jardel Souza. Conforme Souza, as demandas e solicitações da população são direcionadas às comissões permanentes da Casa Legislativa, de acordo com a temática. “Nós temos as comissões permanentes, que são os órgãos do legislativo com as atribuições para atender a essas demandas, analisar esses pedidos e todo esse encaminhamento da população para cá. O parlamento é um reflexo, é representante da população,